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REDUÇÃO SALARIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIOLA O CÓDIGO DO TRABALHO E É INCONSTITUCIONAL

         O corte nos salários dos funcionários públicos, incluído no Orçamento de Estado e aprovado pelo governo do PS e pelo PSD, está ferido do inconstitucionalidade e viola o Código do Trabalho, “desrespeitando, nomeadamente, a Lei n.º 12-A/2008, de 27/2, (que aprovou o regime de vínculos e carreiras na Administração Pública) e a Lei n.º 59/2008, de 11/9, (que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a partir de agora designado por RCTFP), pelo que a grande maioria dos então trabalhadores da Administração Pública transitou, a partir de 1/1/09, para o referido regime de contrato de trabalho, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 3.º, 117.º e 118.º da Lei n.º 12-A/2008 e dos art.ºs 3.º, 17.º e 23.º da Lei n.º 59/2008.

Ora, nos termos da alínea d) do art. 89.º do citado RCTFP – moldado em larguíssima medida no Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27/8, e na respectiva“ Regulamentação”, por seu turno aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29/7 – e aliás em consonância com o disposto no art. 122.º al. d) do citado Código de Trabalho de 2003 e agora no art. 129.º n.º 1, al. d) do mesmo Código, com a versão e a redacção introduzidas pela Lei n.º 7/2009, de 12/2 – está expressamente estipulado que “é proibido à entidade empregadora pública (…) baixar a remuneração do trabalhador, excepto nos casos especialmente previstos neste Código”, sendo certo que em parte alguma do mesmo se prevê a hipótese de abaixamento unilateral e generalizado das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública sujeitos ao regime do RCTFP, ainda que sob a invocação do alegado “interesse público” ou da invocada “necessidade excepcional” de compressão de custos. Tal como hipótese similar em parte alguma do Código do Trabalho é ali prevista para os trabalhadores cujas relações de trabalho se encontram sujeitas ao respectivo regime.

Ora, uma redução média de 5% (podendo ir de 3,5% a 10%, ou mesmo mais, para determinadas categorias) do montante remuneratório de cada um dos trabalhadores da Administração Pública constitui, inequivocamente, uma efectiva e significativa redução da remuneração por aqueles auferida.

Sucede que o direito ao salário constitui um direito consagrado na Constituição, mais exactamente no seu art.º 59.º, n.º 1, al. a), direito esse que com as normas da Lei do Orçamento do Estado aqui em causa seria restringido, senão mesmo (parcialmente) suspenso. Porém, nos termos do art.º 18.º, n.º 2 da Lei Fundamental, a lei ordinária “só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos” e, por força do estatuído no art.º 19.º, n.º 1, os órgãos de soberania, designadamente o  Governo e/ou a Assembleia da República, não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos mesmos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de emergência, e sempre e só desde que estes sejam declarados na forma prevista na mesma Constituição.

Não se verificando qualquer dessas situações, manifesto é que a suspensão ou restrição do constitucional direito ao salário dos trabalhadores da Administração Pública, determinada pelas normas aqui em causa, fere-as, também por esta via, de incontornável inconstitucionalidade material, agora por violação dos preceitos dos supra-citados arts. 18.º, n.º 2 e 19.º, n.º 1 da Constituição.

Por fim, a redução unilateral das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, mantendo-se – e bem – para os trabalhadores do regime laboral privado a garantia da irredutibilidade / intangibilidade das respectivas retribuições, e dado não existir nenhum fundamento juridicamente válido para impor aos primeiros menos garantias ou direitos do que aqueles que são reconhecidos aos segundos, uns e outros com igual dignidade social, constitui igualmente uma diferenciação que assim se revela de todo infundada, ou seja, discriminatória e, logo, violadora também do basilar princípio da igualdade, consagrado no art. 13.º da Lei Fundamental, já que, e usando os dizeres do conhecido Parecer n.º 16/92, da Procuradoria Geral da República, aquela diferença de regimes “não encontra, no plano dos limites em que o legislador se há-de mover, justificação material razoável, susceptível de suportar tratamento legislativo diverso” (no mesmo sentido, ver entre inúmeros outros, o Acórdão do TC n.º 289/05, de 14/10).” (segundo parecer de Garcia Pereira e Associados).

Assim sendo, deverão os trabalhadores da Administração Pública recorrer a todos os meios legais ao seu dispor, apoiados pelos seus sindicatos, para fazerem cumprir a Constituição da República Portuguesa e o Código do Trabalho.

Não posso deixar de manifestar o meu repúdio pela prepotência e pelo desrespeito à Lei perpetrados pelo Governo do PS e pelo PSD (que o apoiou), devendo os Portugueses penalizar fortemente estes dois partidos, pelas suas posturas políticas e governativas, que denotam falta de sentido de justiça social.

 Manuel Coimbra

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